Raphael Augusto, Advogado

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Artigo · há 7 anos
A PEC da Prisão em Segunda Instância e a Irretroatividade da Lei Processual Penal

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Por: Raphael Augusto Cândido de Souza* No dia 7 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, em nova análise da execução provisória da pena, decidiu, por 6 votos a 5, que os réus condenados em...
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Artigo · há 7 anos
ARTIGO| A nova Lei de Abuso de Autoridade e a Independência dos Juízes

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Por: Raphael Augusto Cândido de Souza* A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) [i] , sancionada e publicada em 5 de setembro de 2019, ensejou grande confusão ao inovar nas normas penais e...
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